2. Questões de Concurso

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Na revisão de contrato de concessão de serviço público, constatou-se que o concessionário vinha descumprindo padrões mínimos de continuidade e adequação na prestação do serviço, com prejuízo direto aos usuários. Diante desse cenário, o ente concedente passou a avaliar as medidas jurídicas cabíveis, à luz do regime jurídico aplicável aos serviços públicos.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
É condição para a decretação da caducidade de concessão de serviço público pelo Poder Público concedente:
A Secretaria de Obras do Município de Pinhais - PR firmou contrato para execução de pavimentação de ruas. Durante a execução, constatou-se que a empresa contratada estava utilizando materiais de qualidade inferior aos previstos no edital e no contrato. A administração aplicou multa e determinou a correção imediata do serviço. A empresa, ao recorrer, sustentou que o interesse público estaria preservado mesmo com a execução inadequada. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA.
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Segundo o disposto na Lei nº 11.079/2004 (Lei de Parcerias Público-Privadas), é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo
Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos, a exemplo de um contrato administrativo de vigilância e segurança patrimonial, têm prazos máximos de vigência inicial e final (incluídas as prorrogações), respectivamente, de até
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